Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

109

Lei

Lei n.º 11/2025: Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2025

Ver mais

110

Lei

Lei n.º 9/2025: Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, procedendo à execução no ordenamento jurídico interno do Regulamento (UE) 2017/2226, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e modificando a validade temporal das autorizações de residência a cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:2025

Ver mais

111

Lei

Lei n.º 8/2025: Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Segurança Social Anos:2025

Ver mais

112

Lei

Lei n.º 7-A/2025: Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:2025

Ver mais

113

Lei

Lei n.º 7/2025: Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025

Ver mais

114

Lei

Lei n.º 6/2025: Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025

Ver mais

115

Lei

Lei n.º 5/2025: Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025

Ver mais

116

Lei

Lei 5/25: Lei do Cofre Geral dos Tribunais da Jurisdição Comum e da Procuradoria Geral da República

Nação:Angola Tema:Justiça，Constituição Anos:2025

Ver mais

117

Lei

Lei 4/2025: Alteração e derrogação da Lei da Organização Judiciária

Nação:Timor-Leste Tema:Justiça Anos:2025

Ver mais

118

Lei

Lei n.º 4/2025: Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025

Ver mais

119

Lei

Lei 4/25: Alteração e Republicação da Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais

Nação:Angola Tema:Internacional，Justiça Anos:2025

Ver mais

120

Lei

Lei 3/2025: Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e gestão financeira pública

Nação:Timor-Leste Tema:Finança e Fiscal Anos:2025

Ver mais