Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

12001

Lei

Lei nº 8.467: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de Cr$1.420.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1992

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12002

Lei

Lei nº 8.466: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1992

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12003

Lei

Lei nº 8.465: Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências. no âmbito do Ministério Público do Trabalh

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992

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12004

Lei

Lei nº 8.464: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$107.238.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1992

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12005

Lei

Lei nº 8.463: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.631.561.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1992

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12006

Lei

Lei nº 8.462: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$806.709.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1992

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12007

Lei

Lei nº 8.461: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$2.173.984.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1992

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12008

Lei

Lei nº 8.460: Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1992

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12009

Lei

Lei nº 8.459: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1992

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12010

Lei

Lei nº 8.458: Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências"

Nação:Brasil Tema:Finanças，Segurança Social Anos:1992

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12011

Lei

Lei nº 8.457: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1992

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12012

Lei

Lei nº 8.456: Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1992

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