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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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12025
Lei
Lei nº 8.443: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1992
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12026
Lei
Lei nº 8.442: Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1992
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12027
Lei
Lei nº 8.441: Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)
Nação:
Brasil
Tema:
Viação e Transportes
,
Segurança Social
Anos:1992
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12028
Lei
Lei nº 8.440: Altera dispositivos da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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12029
Lei
Lei nº 8.439: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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12030
Lei
Lei nº 8.438: Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providência
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1992
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12031
Lei
Lei nº 8.437: Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1992
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12032
Lei
Lei nº 8.436: Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1992
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12033
Lei
Lei nº 8.435: Reajusta pensão especial concedida pela Lei n° 7.656, de 24 de fevereiro de 1988, a Dona Maria Carolina Vasconcelos Freire
Nação:
Brasil
Tema:
Segurança Social
Anos:1992
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12034
Lei
Lei nº 8.434: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão, nos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do Amapá, Roraima e Tocantins e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1992
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12035
Lei
Lei nº 8.433: Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1992
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12036
Lei
Lei nº 8.432: Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1992
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