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Lei nº 8.431: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Lei
Lei nº 8.431: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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12038
Lei nº 8.430: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Lei
Lei nº 8.430: Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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12039
Lei nº 8.429: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.429: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1992
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12040
Lei nº 8.428: Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.428: Cria a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União e seus cargos, fixa os valores de vencimentos, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1992
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12041
Lei nº 8.427: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural
Lei
Lei nº 8.427: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural
Nação:Brasil Tema:Finanças，Segurança Social Anos:1992
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12042
Lei nº 8.426: Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.426: Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 4ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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12043
Lei nº 8.425: Dispõe sobre a coordenação do programa nacional destinado às comemorações do centenário de nascimento do escritor Graciliano Ramos
Lei
Lei nº 8.425: Dispõe sobre a coordenação do programa nacional destinado às comemorações do centenário de nascimento do escritor Graciliano Ramos
Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1992
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12044
Lei nº 8.424: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.424: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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12045
Lei nº 8.423: Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, no âmbito do Ministério Público do Trabalho
Lei
Lei nº 8.423: Cria cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, no âmbito do Ministério Público do Trabalho
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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12046
Lei nº 8.422: Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.422: Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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12047
Lei nº 8.421: Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que
Lei
Lei nº 8.421: Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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12048
Lei nº 8.420: Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos
Lei
Lei nº 8.420: Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1992
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