Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.407: Altera a Lei n° 8.185, de 14 de maio de 1991, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, e cria a Auditoria Militar do Distrito Federal

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992

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12062

Lei

Lei nº 8.406: Dispõe sobre a publicação de informações relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica Federal

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:1992

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12063

Lei

Lei nº 8.405: Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1992

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12064

Lei

Lei nº 8.404: Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão e Gratificações pela Representação de Gabinete (GRG) no Quadro do Ministério Público Federal (MPF)

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992

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12065

Lei

Lei nº 8.403: Autoriza a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Petrobrás Distribuidora S.A. (BR) a, nas condições que estabelece, participarem do capital de outras sociedades

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1992

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12066

Lei

Lei nº 8.402: Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1992

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12067

Lei

Lei nº 8.401: Dispõe sobre o controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1992

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12068

Lei

Lei nº 8.400: Reajusta a pensão especial mensal concedida às viúvas de ex-Presidentes da República

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1992

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12069

Lei

Lei nº 8.399: Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências"

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1992

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12070

Lei

Lei nº 8.398: Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1992

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12071

Lei

Lei nº 8.397: Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1992

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12072

Lei

Lei nº 8.396: Altera o Decreto-Lei n° 2.452, de 29 de julho de 1988, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportações, e dá outras providência

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1992

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