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12085
Lei 63/IV/92: Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar
Lei
Lei 63/IV/92: Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar
Nação:Cabo Verde Tema:Militar Anos:1992
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12086
Lei 62/IV/92: Regime das Forças Armadas
Lei
Lei 62/IV/92: Regime das Forças Armadas
Nação:Cabo Verde Tema:Militar Anos:1992
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12087
Lei 61/IV/92: Orçamento do Estado para 1993
Lei
Lei 61/IV/92: Orçamento do Estado para 1993
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1992
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12088
Lei 60/IV/92: Delimitação geográfica da República de Cabo Verde (Revogado)
Lei
Lei 60/IV/92: Delimitação geográfica da República de Cabo Verde (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:1992
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12089
Lei 59/IV/92: Alteração e Republicação do Regimento da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Lei
Lei 59/IV/92: Alteração e Republicação do Regimento da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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12090
Lei 58/IV/92: III Plano Nacional de Desenvolvimento 1992-1995
Lei
Lei 58/IV/92: III Plano Nacional de Desenvolvimento 1992-1995
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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12091
Lei 57/IV/92: Determina que o Hino Nacional,
Lei
Lei 57/IV/92: Determina que o Hino Nacional, "Esta é a Nossa Pátria Armada", mantém-se transitoriamente em vigor, até à entrada em vigor da lei que aprove o novo Hino Nacional
Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:1992
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12092
Lei 56/IV/92: Ratificação do Tratado que institui a Comunidade Económica Africana, o qual visa promover o desenvolvimento económico, social e cultural, bem como a integração das economias africanas com vista a ampliar a auto-suficiência económica e favorecer um desenvolvimento endógeno e auto-sustentado, assinado em Abuja (Nigéria), no dia 3 de Junho de 1991
Lei
Lei 56/IV/92: Ratificação do Tratado que institui a Comunidade Económica Africana, o qual visa promover o desenvolvimento económico, social e cultural, bem como a integração das economias africanas com vista a ampliar a auto-suficiência económica e favorecer um desenvolvimento endógeno e auto-sustentado, assinado em Abuja (Nigéria), no dia 3 de Junho de 1991
Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1992
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12093
Lei 55/IV/92: Autorização da adesão de Cabo Verde à Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Madrid (Espanha), no dia 15 de Maio de 1954
Lei
Lei 55/IV/92: Autorização da adesão de Cabo Verde à Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Madrid (Espanha), no dia 15 de Maio de 1954
Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1992
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12094
Lei 54/IV/92: Autoriza o Governo a legislar no que que diz respeito ao estabelecimento de uma política de selos que permita ao Estado, através de um serviço público a criar, dispor, oportunamente e a preços não especulativos, dos terrenos necessários à realização de planos de desenvolvimento do turismo e da indústria, e ceder os mesmos aos agentes económicos que invistam nessas actividades
Lei
Lei 54/IV/92: Autoriza o Governo a legislar no que que diz respeito ao estabelecimento de uma política de selos que permita ao Estado, através de um serviço público a criar, dispor, oportunamente e a preços não especulativos, dos terrenos necessários à realização de planos de desenvolvimento do turismo e da indústria, e ceder os mesmos aos agentes económicos que invistam nessas actividades
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1992
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12095
Lei 53/IV/92: Autoriza o Governo a legislar sobre a execução de medidas privativas de liberdade, de modo a rever as normas gerais reguladoras da execução de medidas privativas de liberdade decretadas por sentença ou acórdão judicial permitindo que para efeitos de concessão da liberdade condicional, o tempo de perdão concedido ao recluso seja contado como tempo de cumprimento da pena
Lei
Lei 53/IV/92: Autoriza o Governo a legislar sobre a execução de medidas privativas de liberdade, de modo a rever as normas gerais reguladoras da execução de medidas privativas de liberdade decretadas por sentença ou acórdão judicial permitindo que para efeitos de concessão da liberdade condicional, o tempo de perdão concedido ao recluso seja contado como tempo de cumprimento da pena
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:1992
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Lei 52/IV/92: Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
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Lei 52/IV/92: Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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