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Lei 51/IV/92: Fixação do vencimento mensal do Presidente da República
Lei
Lei 51/IV/92: Fixação do vencimento mensal do Presidente da República
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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Lei 50/IV/92: Alteração da Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Lei
Lei 50/IV/92: Alteração da Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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Lei 49/IV/92: Ratificação da Convenção A/P1/7/87, relativa ao Acordo Cultural Quadro para Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Abuja (Nigéria), no dia 9 de Junho de 1987
Lei
Lei 49/IV/92: Ratificação da Convenção A/P1/7/87, relativa ao Acordo Cultural Quadro para Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Abuja (Nigéria), no dia 9 de Junho de 1987
Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1992
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Lei 48/IV/92: Autoriza o Governo a legislar por Decreto-Lei sobre o Estatuto da Polícia de Ordem Pública, o Regime legal da
Lei
Lei 48/IV/92: Autoriza o Governo a legislar por Decreto-Lei sobre o Estatuto da Polícia de Ordem Pública, o Regime legal da "Anotação" do tribunal de Contas, o Estatuto Jurídico dos mediadores de seguros, e a elaborar a nova Lei Orgânica da Presidência da República
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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Lei 47/IV/92: Quadro geral das privatizações
Lei
Lei 47/IV/92: Quadro geral das privatizações
Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:1992
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Lei 46/IV/92: Alteração do Regimento da Assembleia Nacional (Revogado)
Lei
Lei 46/IV/92: Alteração do Regimento da Assembleia Nacional (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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Lei 45/IV/92: Ratificação da Convenção que cria o Conselho de Cooperação Aduaneira
Lei
Lei 45/IV/92: Ratificação da Convenção que cria o Conselho de Cooperação Aduaneira
Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:1992
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Lei 44/IV/92: Ratificação da Convenção Contra a Tortura ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Lei
Lei 44/IV/92: Ratificação da Convenção Contra a Tortura ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:1992
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Lei 43/IV/92: Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime legal do
Lei
Lei 43/IV/92: Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime legal do "visto" do Tribunal de Contas, a introduzir alterações ao Código de Processo Penal, sobre o Imposto de Sisa, o funcionamento das assembleias municipais, o controlo da qualidade alimentar, e os instrumentos de mobilidade profissional e territorial dos efectivos da Administração, e sobre a revisão dos estatutos dos oficiais de justiça
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1992
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Lei 42/IV/92: Lei de Atribuição do Estatuto de Utilidade Turística (Revogado)
Lei
Lei 42/IV/92: Lei de Atribuição do Estatuto de Utilidade Turística (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Turismo Anos:1992
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Lei 41/IV/92: Alteração da Lei da Nacionalidade (Revogado)
Lei
Lei 41/IV/92: Alteração da Lei da Nacionalidade (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Registo e Notariado Anos:1992
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Lei 40/IV/92: Lei do Imposto de Turismo (Revogado)
Lei
Lei 40/IV/92: Lei do Imposto de Turismo (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1992
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