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Lei 39/IV/92: Orçamento Geral do Estado para 1992
Lei
Lei 39/IV/92: Orçamento Geral do Estado para 1992
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1992
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Lei 38/IV/92: Aprovação da nova tabela de ajudas de custos para os Deputados, para deslocações em missão oficial de serviço, no país ou ao estrangeiro
Lei
Lei 38/IV/92: Aprovação da nova tabela de ajudas de custos para os Deputados, para deslocações em missão oficial de serviço, no país ou ao estrangeiro
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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Lei 37/IV/92: Código Geral Tributário(Revogado)
Código
Lei 37/IV/92: Código Geral Tributário(Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1992
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Lei 37/IV/92: Fixação do subsídio diário dos deputados que, exercendo actividade profissional, por conta própria ou de empresas mistas e privadas ou como assalariados não permanentes, suspendam as suas actividades económicas, para poderem participar nos trabalhos da Assembleia Nacional Popular
Lei
Lei 37/IV/92: Fixação do subsídio diário dos deputados que, exercendo actividade profissional, por conta própria ou de empresas mistas e privadas ou como assalariados não permanentes, suspendam as suas actividades económicas, para poderem participar nos trabalhos da Assembleia Nacional Popular
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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Lei 36/IV/92: Determina que os presidentes ou um dos vice-presidentes dos grupos parlamentares poderão ser profissionalizados junto dos mesmos, mediante simples declaração do grupo dirigida ao presidente da Assembleia Nacional Popular, e fixa a sua remuneração mensal
Lei
Lei 36/IV/92: Determina que os presidentes ou um dos vice-presidentes dos grupos parlamentares poderão ser profissionalizados junto dos mesmos, mediante simples declaração do grupo dirigida ao presidente da Assembleia Nacional Popular, e fixa a sua remuneração mensal
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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Lei n.º 31/1992: Autorização ao Governo para legislar em matéria de actividades paramédicas
Lei
Lei n.º 31/1992: Autorização ao Governo para legislar em matéria de actividades paramédicas
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1992
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Lei n.º 30/1992: Alteração da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve)
Lei
Lei n.º 30/1992: Alteração da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve)
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1992
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12116
Lei n.º 30-A/1992: Altera à Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)
Lei
Lei n.º 30-A/1992: Altera à Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1992
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Lei n.º 30-B/1992: Grandes Opções do Plano para 1993
Lei
Lei n.º 30-B/1992: Grandes Opções do Plano para 1993
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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12118
Lei n.º 30-C/1992: Orçamento do Estado para 1993
Lei
Lei n.º 30-C/1992: Orçamento do Estado para 1993
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1992
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Lei n.º 29/1992: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro
Lei
Lei n.º 29/1992: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1992
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Lei n.º 28/1992: Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
Lei
Lei n.º 28/1992: Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1992
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