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Lei n.º 27/1992: Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga
Lei
Lei n.º 27/1992: Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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Lei n.º 26/1992: Extingue a Alta Autoridade contra a Corrupção
Lei
Lei n.º 26/1992: Extingue a Alta Autoridade contra a Corrupção
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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Lei n.º 25/1992: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro
Lei
Lei n.º 25/1992: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1992
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Lei n.º 24/1992: Alteração à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Lei
Lei n.º 24/1992: Alteração à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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Lei 24/92: Alteração da Lei Eleitoral
Lei
Lei 24/92: Alteração da Lei Eleitoral
Nação:Angola Tema:Constituição Anos:1992
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Lei n.º 23/1992: Autonomia do Ministério Público
Lei
Lei n.º 23/1992: Autonomia do Ministério Público
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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Lei 23/92: Alteração e Republicação da Constituição da República de Angola
Lei
Lei 23/92: Alteração e Republicação da Constituição da República de Angola
Nação:Angola Tema:Constituição Anos:1992
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Lei 22/92: Definição das bases gerais a que obedecerá o estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações (Revogado)
Lei
Lei 22/92: Definição das bases gerais a que obedecerá o estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Tecnologias Anos:1992
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Lei n.º 22/1992: Altera a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais
Lei
Lei n.º 22/1992: Altera a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais
Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1992
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Lei 22-C/92: Alteração da Lei n.º 7/78, de 26 de Maio, que previne e pune os crimes contra a segurança interior e exterior do Estado e da Lei do Segredo de Estado, aprovada pela Lei n.º 1/83, de 23 de Fevereiro
Lei
Lei 22-C/92: Alteração da Lei n.º 7/78, de 26 de Maio, que previne e pune os crimes contra a segurança interior e exterior do Estado e da Lei do Segredo de Estado, aprovada pela Lei n.º 1/83, de 23 de Fevereiro
Nação:Angola Tema:Penal e Processo Penal Anos:1992
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Lei 22-B/92: Extinção dos Órgãos de Justiça Laboral e atribuição aos Tribunais Populares Provinciais da competência para conhecer e julgar os conflitos de trabalho, que até aqui pertenciam aos órgãos de justiça laboral (Revogado)
Lei
Lei 22-B/92: Extinção dos Órgãos de Justiça Laboral e atribuição aos Tribunais Populares Provinciais da competência para conhecer e julgar os conflitos de trabalho, que até aqui pertenciam aos órgãos de justiça laboral (Revogado)
Nação:Angola Tema:Laboral，Justiça Anos:1992
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Lei 22-A/92: Alteração do Regimento da Assembleia do Povo
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Lei 22-A/92: Alteração do Regimento da Assembleia do Povo
Nação:Angola Tema:Constituição Anos:1992
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