Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 22/92: Lei das Revistas, Buscas e das Apreensões (Revogado)

Nação:Angola Tema:Penal e Processo Penal Anos:1992

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Lei

Lei 21/92: Direitos e deveres do Presidente da República em exercício e após cessação de funções

Nação:Moçambique Tema:Constituição Anos:1992

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Lei

Lei n.º 21/1992: Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1992

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Lei

Lei 21-E/92: Regime dos Titulares de Cargos Políticos

Nação:Angola Tema:Constituição Anos:1992

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Lei

Lei 21-D/92: Lei Sindical

Nação:Angola Tema:Laboral Anos:1992

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Lei

Lei 21-C/92: Lei de Terras (Revogado)

Nação:Angola Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1992

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Lei

Lei 21-B/92: Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde

Nação:Angola Tema:Saúde Anos:1992

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Lei

Lei 21-A/92: Lei de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional

Nação:Angola Tema:Laboral Anos:1992

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Lei

Lei 21/92: Lei sobre as Águas Interiores, o Mar Territorial e a Zona Económica Exclusiva (Revogado)

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992

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Lei

Lei 20/92: Orçamento Geral do Estado para 1993

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1992

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Lei

Lei n.º 20/1992: Estabelece normas relativas ao sistema de propinas

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1992

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Lei

Lei 20-A/92: Lei sobre o Direito de Negociação Colectiva

Nação:Angola Tema:Laboral Anos:1992

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