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Lei 20/92: Lei das Pescas (Revogado)
Lei
Lei 20/92: Lei das Pescas (Revogado)
Nação:Angola Tema:agricultura Anos:1992
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12146
Lei 19/92: Lei da Polícia da República de Moçambique (Revogado)
Lei
Lei 19/92: Lei da Polícia da República de Moçambique (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Justiça Anos:1992
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12147
Lei n.º 19/1992: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro
Lei
Lei n.º 19/1992: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Administração e Administração Pública Anos:1992
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12148
Lei 19/92: Lei sobre as Empresas Privadas de Segurança (Revogado)
Lei
Lei 19/92: Lei sobre as Empresas Privadas de Segurança (Revogado)
Nação:Angola Tema:Comercial e Societário Anos:1992
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12149
Lei 18/92: Tribunais do Trabalho (Revogado)
Lei
Lei 18/92: Tribunais do Trabalho (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Laboral，Justiça Anos:1992
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12150
Lei n.º 18/1992: Autorização ao Governo para legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico
Lei
Lei n.º 18/1992: Autorização ao Governo para legislar sobre o regime geral dos arquivos e do património arquivístico
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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12151
Lei 18-B/92: Lei do Emprego
Lei
Lei 18-B/92: Lei do Emprego
Nação:Angola Tema:Laboral Anos:1992
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Lei 18-A/92: Lei da Prisão Preventiva em Instrução Preparatória (Revogado)
Lei
Lei 18-A/92: Lei da Prisão Preventiva em Instrução Preparatória (Revogado)
Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1992
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Lei 18/92: Alteração do Código do Imposto Industrial (Revogado)
Lei
Lei 18/92: Alteração do Código do Imposto Industrial (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1992
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Lei 17/92: Esclarece dúvidas de interpretação do artigo 16 da Lei n.º 15/91, de 3 de Agosto, que define os princípios gerais que devem orientar a privatização e a alienação a título oneroso de empresas, estabelecimentos, instalações e participações sociais de propriedade do Estado
Lei
Lei 17/92: Esclarece dúvidas de interpretação do artigo 16 da Lei n.º 15/91, de 3 de Agosto, que define os princípios gerais que devem orientar a privatização e a alienação a título oneroso de empresas, estabelecimentos, instalações e participações sociais de propriedade do Estado
Nação:Moçambique Tema:Comercial e Societário Anos:1992
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12155
Lei n.º 17/1992: Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida
Lei
Lei n.º 17/1992: Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1992
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Lei 17/92: Alteração ao Código Geral Tributário (Revogado)
Lei
Lei 17/92: Alteração ao Código Geral Tributário (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1992
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