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Lei 13/92: Aprovação do Acordo Geral de Paz assinado em 4 de Outubro de 1992 entre o Governo da República de Moçambique e a Renamo
Tratado Internacional
Lei 13/92: Aprovação do Acordo Geral de Paz assinado em 4 de Outubro de 1992 entre o Governo da República de Moçambique e a Renamo
Nação:Moçambique Tema:Militar Anos:1992
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Lei n.º 13/1992: Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional
Lei
Lei n.º 13/1992: Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1992
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Lei 13/92 : Código de Investimentos (Revogado)
Lei
Lei 13/92 : Código de Investimentos (Revogado)
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:investimento Anos:1992
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Lei 13/92: Revogação da Lei n.º 5/78, 26 de Maio, que aprovou o Regulamento do Imposto de Resistência Popular
Lei
Lei 13/92: Revogação da Lei n.º 5/78, 26 de Maio, que aprovou o Regulamento do Imposto de Resistência Popular
Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1992
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Lei 12/92: Alteração da Constituição da República de Moçambique
Lei
Lei 12/92: Alteração da Constituição da República de Moçambique
Nação:Moçambique Tema:Constituição Anos:1992
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Lei n.º 12/1992: Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico
Lei
Lei n.º 12/1992: Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1992
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Lei 12/92: Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (Revogado)
Código
Lei 12/92: Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1992
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Lei 11/92: Alteração da Constituição da República de Moçambique
Lei
Lei 11/92: Alteração da Constituição da República de Moçambique
Nação:Moçambique Tema:Constituição Anos:1992
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Lei n.º 11/1992: Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro
Lei
Lei n.º 11/1992: Autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho, alterando o regime constante do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1992
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Lei 11/92 : Lei das Eleições Autárquicas (Revogado)
Lei
Lei 11/92 : Lei das Eleições Autárquicas (Revogado)
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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Lei 11-A/92: Aprovação da nova designação dos governos municipais e comunais
Lei
Lei 11-A/92: Aprovação da nova designação dos governos municipais e comunais
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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Lei 11/92: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir moedas metálicas de 50 e 100 Novos Kwanzas
Lei
Lei 11/92: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir moedas metálicas de 50 e 100 Novos Kwanzas
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1992
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