Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

1213

Código

Código de Processo Penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1987

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1214

Lei

Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 29/87, de 30 de Junho

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1987

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1215

Lei

Lei Quadro da Criação de Municípios - Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985

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1216

Lei

Ley Nº 98/1.985: Se crea la sociedad nacional de la cruz roja de guinea ecuatorial

Nação:Guiné Equatorial Tema:Saúde Anos:1985

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1217

Lei

Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos - Lei n.º 4/85, de 09 de Abril

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1985

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1218

Lei

Ley Nº 4/1.985: Se crea el servicio nacional de medicina tradicional

Nação:Guiné Equatorial Tema:Saúde Anos:1985

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1219

Lei

Ley Nº 14/1984: Ley de inspeccion de trabajo

Nação:Guiné Equatorial Tema:Laboral Anos:1984

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1220

Lei

Decreto Nº 51/1.983: Se regula la asistencia médico – farmaceútica gratuita en todos los hospitales y centros sanitarios oficiales del territorio nacional

Nação:Guiné Equatorial Tema:Saúde Anos:1983

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1221

Lei

Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro

Nação:Portugal Tema:Registo e Notariado Anos:1981

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1222

Lei

Decreto-Ley Nº 3/1.981: Base de Sanidad

Nação:Guiné Equatorial Tema:Saúde Anos:1981

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1223

Lei

Decreto-Ley Nº27/1.980: Delitos monetarios

Nação:Guiné Equatorial Tema:Penal e Processo Penal Anos:1980

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1224

Lei

Decreto-Ley Nº 13/1.980: Sobre la renta y el arancel de aduanas

Nação:Guiné Equatorial Tema:Finança e Fiscal Anos:1980

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