Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.390: Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.389: Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.388: Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.387: Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.386: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 291.287.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.385: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$ 85.163.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.384: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 124.437.490.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12236

Lei

Lei nº 8.383: Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.382: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.381: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$5.600.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12239

Lei

Lei nº 8.380: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$915.608.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.379: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$21.922.096.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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