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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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12253
Lei
Lei nº 8.366: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de Cr$2.688.405.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
Ver mais
12254
Lei
Lei nº 8.365: Autoriza o Poder Executivo a alterar a reabertura do crédito especial de que trata o Decreto de 19 de abril de 1991, em favor do Ministério da Ação Social
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
Ver mais
12255
Lei
Lei nº 8.364: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$5.794.617.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
Ver mais
12256
Lei
Lei nº 8.363: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de operações oficiais de crédito - recursos sob supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 18.712.586.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Finança e Fiscal
Anos:1991
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12257
Lei
Lei nº 8.362: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 17.438.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
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12258
Lei
Lei nº 8.361: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.714.799.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
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12259
Lei
Lei nº 8.360: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 41.770.622.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
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12260
Lei
Lei nº 8.359: Altera a redação do art. 44 e inclui parágrafo no art. 49 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
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12261
Lei
Lei nº 8.358: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 73.655.880.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
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12262
Lei
Lei nº 8.357: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 35.000.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
Ver mais
12263
Lei
Lei nº 8.356: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 16.465.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
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12264
Lei
Lei nº 8.355: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.575.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
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