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Lei nº 8.282: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00
Lei
Lei nº 8.282: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, créditos adicionais até o limite de Cr$1.900.823.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991
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12338
Lei nº 8.281: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no limite de Cr$49.845.620.000,00
Lei
Lei nº 8.281: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no limite de Cr$49.845.620.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991
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12339
Lei nº 8.280: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00
Lei
Lei nº 8.280: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$187.199.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991
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12340
Lei nº 8.279: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00
Lei
Lei nº 8.279: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$200.601.250.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991
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12341
Lei nº 8.278: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00
Lei
Lei nº 8.278: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais no valor de Cr$ 592.811.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991
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12342
Lei nº 8.277: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00
Lei
Lei nº 8.277: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$15.168.375.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991
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Lei nº 8.276: Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.276: Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1991
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Lei nº 8.275: Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.275: Dispõe sobre os vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1991
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Lei nº 8.274: Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União
Lei
Lei nº 8.274: Dispõe sobre os vencimentos dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União
Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1991
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12346
Lei nº 8.273: Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.273: Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público da União, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1991
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12347
Lei nº 8.272: Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios
Lei
Lei nº 8.272: Dispõe sobre os vencimentos dos Servidores dos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Órgãos do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e Territórios
Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1991
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12348
Lei nº 8.271: Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.271: Dispõe sobre os vencimentos básicos da Magistratura Federal e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1991
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