Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.270: Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1991

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12350

Lei

Lei nº 8.269: Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12351

Lei

Lei nº 8.268: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12352

Lei

Lei nº 8.267: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12353

Lei

Lei nº 8.266: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12354

Lei

Lei nº 8.265: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12355

Lei

Lei nº 8.264: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12356

Lei

Lei nº 8.263: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.322.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12357

Lei

Lei nº 8.262: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12358

Lei

Lei nº 8.261: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12359

Lei

Lei nº 8.260: Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1991

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12360

Lei

Lei nº 8.259: Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Atendente Judiciário e Agente de Telecomunicações e Eletricidade dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1991

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