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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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12349
Lei
Lei nº 8.270: Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
,
Administração e Administração Pública
Anos:1991
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12350
Lei
Lei nº 8.269: Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
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12351
Lei
Lei nº 8.268: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 57.335.263.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
Ver mais
12352
Lei
Lei nº 8.267: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.466.938.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
Ver mais
12353
Lei
Lei nº 8.266: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 23.300.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
Ver mais
12354
Lei
Lei nº 8.265: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
Ver mais
12355
Lei
Lei nº 8.264: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 1.178.803.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
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12356
Lei
Lei nº 8.263: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.322.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
Ver mais
12357
Lei
Lei nº 8.262: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 26.900.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
Ver mais
12358
Lei
Lei nº 8.261: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
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12359
Lei
Lei nº 8.260: Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
Anos:1991
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12360
Lei
Lei nº 8.259: Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Atendente Judiciário e Agente de Telecomunicações e Eletricidade dos Quadros de Pessoal Permanente do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
,
Administração e Administração Pública
Anos:1991
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