Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.246: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providência

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.245: Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，Arrendamento Anos:1991

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12375

Lei

Lei nº 8.244: Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin)

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Tecnologias Anos:1991

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12376

Lei

Lei nº 8.243: Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1991

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12377

Lei

Lei nº 8.242: Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.241: Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.240: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar até o limite de Cr$ 33.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.239: Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1991

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12381

Lei

Lei nº 8.238: Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei nº 8.178, de 1 de março de 1991, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Laboral Anos:1991

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12382

Lei

Lei nº 8.237: Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar，Laboral Anos:1991

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12383

Lei

Lei nº 8.236: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar

Nação:Brasil Tema:Militar，Justiça Anos:1991

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12384

Lei

Lei nº 8.235: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1991

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