Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.210: Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1991

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12410

Lei

Lei nº 8.209: Altera a Lei nº 6.939, de 9 de setembro de 1981, que trata do regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Registo e Notariado Anos:1991

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12411

Lei

Lei nº 8.208: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1991

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12412

Lei

Lei nº 8.207: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Coremas, Estado da Paraíba

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1991

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12413

Lei

Lei nº 8.206: Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar à Diocese de Pinheiro, no Estado do Maranhão, o imóvel que menciona

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1991

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12414

Lei

Lei nº 8.205: Autoriza a emissão extraordinária de Títulos Públicos Federais, no montante de Cr$205.500.000.000,00 e a abertura de créditos adicionais, em favor da unidade "Recursos sob a Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento", no montante de até Cr$302.100.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12415

Lei

Lei nº 8.204: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1991

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12416

Lei

Lei nº 8.203: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$209.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12417

Lei

Lei nº 8.202: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de Cr$ 18.350.532.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12418

Lei

Lei nº 8.201: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12419

Lei

Lei nº 8.200: Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Comercial e Societário Anos:1991

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12420

Lei

Lei nº 8.199: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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