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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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12433
Lei
Lei nº 8.186: Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Segurança Social
Anos:1991
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12434
Lei
Lei nº 8.185: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1991
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12435
Lei
Lei nº 8.184: Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1991
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12436
Lei
Lei nº 8.183: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1991
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12437
Lei
Lei nº 8.182: Autoriza a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona
Nação:
Brasil
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
,
Administração e Administração Pública
Anos:1991
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12438
Lei
Lei nº 8.181: Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Turismo
Anos:1991
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12439
Lei
Lei nº 8.180: Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1991
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12440
Lei
Lei nº 8.179: Autoriza a reversão ao Município de Iguape, Estado de São Paulo, do terreno que menciona
Nação:
Brasil
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1991
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12441
Lei
Lei nº 8.178: Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
,
Comercial e Societário
Anos:1991
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12442
Lei
Lei nº 8.177: Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finanças
Anos:1991
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12443
Lei
Lei nº 8.176: Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
,
Administração e Administração Pública
Anos:1991
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12444
Lei
Lei nº 8.175: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1991
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
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