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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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12445
Lei
Lei nº 8.174: Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos
Nação:
Brasil
Tema:
agricultura
Anos:1991
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12446
Lei
Lei nº 8.173: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1991
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12447
Lei
Lei nº 8.172: Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológic
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1991
Ver mais
12448
Lei
Lei nº 8.171: Dispõe sobre a política agrícola
Nação:
Brasil
Tema:
agricultura
,
Administração e Administração Pública
Anos:1991
Ver mais
12449
Lei
Lei nº 8.170: Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1991
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12450
Lei
Lei nº 8.169: Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS
Nação:
Brasil
Tema:
Viação e Transportes
Anos:1991
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12451
Lei
Lei nº 8.168: Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1991
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12452
Lei
Lei nº 8.167: Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1991
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12453
Lei
Lei nº 8.166: Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1991
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12454
Lei
Lei nº 8.165: Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul
Nação:
Brasil
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1991
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12455
Lei
Lei nº 8.164: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1991
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12456
Lei
Lei nº 8.163: Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho-RO, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1991
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