Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.174: Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1991

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12446

Lei

Lei nº 8.173: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991

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12447

Lei

Lei nº 8.172: Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológic

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991

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12448

Lei

Lei nº 8.171: Dispõe sobre a política agrícola

Nação:Brasil Tema:agricultura，Administração e Administração Pública Anos:1991

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12449

Lei

Lei nº 8.170: Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1991

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12450

Lei

Lei nº 8.169: Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.168: Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.167: Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.166: Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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Lei

Lei nº 8.165: Autoriza a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a permutarem frações ideais de imóveis que menciona, situados nos Municípios de Caxias do Sul e de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1991

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12455

Lei

Lei nº 8.164: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991

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12456

Lei

Lei nº 8.163: Cria cargos na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho-RO, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991

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