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Lei n.º 62/1991: Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade de terra pelos colonos
Lei
Lei n.º 62/1991: Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade de terra pelos colonos
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1991
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Lei n.º 61/1991: Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência
Lei
Lei n.º 61/1991: Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1991
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Lei n.º 60/1991: Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de Defesa do Consumidor
Lei
Lei n.º 60/1991: Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de Defesa do Consumidor
Nação:Portugal Tema:Consumo Anos:1991
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Lei n.º 59/1991: Museu Nacional Ferroviário
Lei
Lei n.º 59/1991: Museu Nacional Ferroviário
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1991
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Lei n.º 58/1991: Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares
Lei
Lei n.º 58/1991: Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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Lei n.º 57/1991: Alteração ao artigo 86.º do Código de Processo Penal
Lei
Lei n.º 57/1991: Alteração ao artigo 86.º do Código de Processo Penal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1991
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Lei n.º 56/1991: Lei quadro das regiões administrativas
Lei
Lei n.º 56/1991: Lei quadro das regiões administrativas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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Lei n.º 55/1991: Tempo de antena nas rádios locais
Lei
Lei n.º 55/1991: Tempo de antena nas rádios locais
Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1991
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Lei n.º 54/1991: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal)
Lei
Lei n.º 54/1991: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal)
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1991
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Lei n.º 53/1991: Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa
Lei
Lei n.º 53/1991: Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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Lei n.º 52/1991: Autorização ao Governo para legislar sobre o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol - Juniores (Sub-20)
Lei
Lei n.º 52/1991: Autorização ao Governo para legislar sobre o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol - Juniores (Sub-20)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Cultura Anos:1991
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Lei n.º 51/1991: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril - Revisão global do regime jurídico das SGII
Lei
Lei n.º 51/1991: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril - Revisão global do regime jurídico das SGII
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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