Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 50/1991: Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola

Nação:Portugal Tema:agricultura，Finança e Fiscal Anos:1991

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Lei

Lei n.º 49/1991: Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva

Nação:Portugal Tema:Justiça，Cultura Anos:1991

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Lei

Lei n.º 48/1991: Autorização ao Governo para regulamentar a actividade cinematográfica

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1991

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$Lei n.º 47/1991: Autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros$

Lei

Lei n.º 47/1991: Autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1991

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Lei

Lei n.º 46/1991: Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e tribunais fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril)

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1991

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Lei

Lei n.º 45/1991: Lei orgânica do regime do referendo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991

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Lei

Lei n.º 44/1991: Áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991

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Lei

Lei n.º 43/1991: Lei Quadro do Planeamento

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991

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Lei

Lei n.º 42/1991: Autoriza o Governo para legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salários em atraso

Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1991

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Lei

Lei n.º 41/1991: Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1991

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Lei

Lei n.º 40/1991: Autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime para cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações no capital de empresas nacionalizadas

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1991

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Lei

Lei n.º 39/1991: Regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 6/85, aguardam decisão sobre a sua situação

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1991

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