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12541
Lei n.º 38/1991: Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas
Lei
Lei n.º 38/1991: Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Comercial e Societário Anos:1991
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12542
Lei n.º 37/1991: Autoriza o Governo a legislar sobre a instituição e a definição do regime jurídico da associação pública dos técnicos oficiais de contas
Lei
Lei n.º 37/1991: Autoriza o Governo a legislar sobre a instituição e a definição do regime jurídico da associação pública dos técnicos oficiais de contas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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12543
Lei n.º 36/1991: Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de natureza fiscal e financeira
Lei
Lei n.º 36/1991: Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas providências de natureza fiscal e financeira
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Finanças Anos:1991
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12544
Lei 35/IV/91: Ratificação do Protocolo Adicional A/SP2/5/90, relativo à execução da terceira etapa (direito de estabelecimento) do Protocolo A/A1/5/79, sobre a livre circulação de pessoas, direito de residência e de estabelecimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Banjul (Gâmbia), no dia 29 de Maio de 1990
Tratado Internacional
Lei 35/IV/91: Ratificação do Protocolo Adicional A/SP2/5/90, relativo à execução da terceira etapa (direito de estabelecimento) do Protocolo A/A1/5/79, sobre a livre circulação de pessoas, direito de residência e de estabelecimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Banjul (Gâmbia), no dia 29 de Maio de 1990
Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1991
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12545
Lei n.º 35/1991: Altera o decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)
Lei
Lei n.º 35/1991: Altera o decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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12546
Lei 34/IV/91: Ratificação do Protocolo Adicional A/SP/6/89, modificando as disposições do artigo 7.º do Protocolo A/A1/5/79 sobre a circulação de pessoas, direito de residência e de estabelecimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), concluído em Ouagadougou (Burkina Faso), no dia 30 de Junho de 1989
Tratado Internacional
Lei 34/IV/91: Ratificação do Protocolo Adicional A/SP/6/89, modificando as disposições do artigo 7.º do Protocolo A/A1/5/79 sobre a circulação de pessoas, direito de residência e de estabelecimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), concluído em Ouagadougou (Burkina Faso), no dia 30 de Junho de 1989
Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1991
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12547
Lei n.º 34/1991: Mecenato social
Lei
Lei n.º 34/1991: Mecenato social
Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Finança e Fiscal Anos:1991
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12548
Lei 33/IV/91: Ratificação do Protocolo Adicional A/P/7/87, relativo à criação de uma Organização Oeste-Africana de Saúde no âmbito da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Abuja (Nigéria), no dia 9 de Julho de 1987
Tratado Internacional
Lei 33/IV/91: Ratificação do Protocolo Adicional A/P/7/87, relativo à criação de uma Organização Oeste-Africana de Saúde no âmbito da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Abuja (Nigéria), no dia 9 de Julho de 1987
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:1991
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12549
Lei n.º 33/1991: Revogação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres)
Lei
Lei n.º 33/1991: Revogação do artigo 10.º da Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto (garantia dos direitos das associações de mulheres)
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1991
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12550
Lei 32/IV/91: Ratificação da Convenção A/P1/7/85, relativa à importação temporária nos estados membros de veículos de transporte de pessoas no âmbito da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO)
Tratado Internacional
Lei 32/IV/91: Ratificação da Convenção A/P1/7/85, relativa à importação temporária nos estados membros de veículos de transporte de pessoas no âmbito da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO)
Nação:Cabo Verde Tema:Viação e Transportes Anos:1991
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12551
Lei n.º 32/1991: Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública
Lei
Lei n.º 32/1991: Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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12552
Lei 31/IV/91: Ratificação do Protocolo Adicional A/SP2/7/85, relativo ao Código de Conduta para aplicação do protocolo sobre a livre circulação de pessoas e o direito de residência e de estabelecimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Lomé (Togo), no dia 6 de Julho de 1985
Tratado Internacional
Lei 31/IV/91: Ratificação do Protocolo Adicional A/SP2/7/85, relativo ao Código de Conduta para aplicação do protocolo sobre a livre circulação de pessoas e o direito de residência e de estabelecimento da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), assinado em Lomé (Togo), no dia 6 de Julho de 1985
Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1991
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