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12577
Lei 24/91: Liberalização da actividade seguradora e resseguradora tutelada pelo Ministério das Finanças e derrogação do Decreto-lei n.º 3/77, de 13 de Janeiro
Lei
Lei 24/91: Liberalização da actividade seguradora e resseguradora tutelada pelo Ministério das Finanças e derrogação do Decreto-lei n.º 3/77, de 13 de Janeiro
Nação:Moçambique Tema:Finanças Anos:1991
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12578
Lei 24/IV/91: Fixação do vencimento mensal dos Presidentes de Câmara Municipal
Lei
Lei 24/IV/91: Fixação do vencimento mensal dos Presidentes de Câmara Municipal
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1991
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12579
Lei n.º 24/1991: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública
Lei
Lei n.º 24/1991: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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12580
Lei 24/91: Lei da Amnistia
Lei
Lei 24/91: Lei da Amnistia
Nação:Angola Tema:Penal e Processo Penal Anos:1991
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12581
Lei 23/91: Lei da Actividade Sindical (Revogado)
Lei
Lei 23/91: Lei da Actividade Sindical (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Laboral Anos:1991
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12582
Lei 23/IV/91: Criação do Conselho dos Mosteiros na ilha do Fogo, cujo território é o da Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, com os actuais limites
Lei
Lei 23/IV/91: Criação do Conselho dos Mosteiros na ilha do Fogo, cujo território é o da Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda, com os actuais limites
Nação:Cabo Verde Tema:Religião，Administração e Administração Pública Anos:1991
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12583
Lei n.º 23/1991: Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência
Lei
Lei n.º 23/1991: Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1991
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12584
Lei 23/91: Lei da Greve
Lei
Lei 23/91: Lei da Greve
Nação:Angola Tema:Laboral Anos:1991
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12585
Lei 22/91: Alteração do regime legal da jornada de trabalho normal na administração pública que não poderá ser inferior a trinta e cinco nem superior a quarenta e duas horas por semana
Lei
Lei 22/91: Alteração do regime legal da jornada de trabalho normal na administração pública que não poderá ser inferior a trinta e cinco nem superior a quarenta e duas horas por semana
Nação:Moçambique Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1991
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12586
Lei 22/IV/91: Revisão da situação do pessoal do extinto Corpo Privativo dos funcionários do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV)
Lei
Lei 22/IV/91: Revisão da situação do pessoal do extinto Corpo Privativo dos funcionários do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV)
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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12587
Lei n.º 22/1991: Lei de alteração à Lei do serviço Militar (Lei n.º 30/87, de 7 de Julho)
Lei
Lei n.º 22/1991: Lei de alteração à Lei do serviço Militar (Lei n.º 30/87, de 7 de Julho)
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1991
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12588
Lei n.º 22-A/1991: Autorização legislativa em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais
Lei
Lei n.º 22-A/1991: Autorização legislativa em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais
Nação:Portugal Tema:Internacional，Administração e Administração Pública Anos:1991
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