Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 22/91: Lei de Imprensa (Revogado)

Nação:Angola Tema:Cultura Anos:1991

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Lei

Lei 21/91: Processo de Atribuição do Estatuto de Refugiado

Nação:Moçambique Tema:Segurança Social Anos:1991

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12591

Lei

Lei 21/IV/91: Objectivos e Políticas do Desenvolvimento Turístico (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Turismo Anos:1991

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Lei

Lei n.º 21/1991: Substituição da representação cartográfica anexa à Lei n.º 55/84, de 31 de Dezembro (criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena, no concelho de Chaves)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991

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Lei

Lei 21/91: Autoriza o Banco Nacional de Angola a pôr em circulação Moedas Comemorativas da Criação de Moeda Nacional

Nação:Angola Tema:Finanças，Cultura Anos:1991

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Lei

Lei 20/91: Criação do Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE) e extinção do Serviço Nacional de Segurança Popular (SNASP), e revogação do Decreto-Lei n.º 21/75 de 11 de Outubro que o criou

Nação:Moçambique Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1991

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Lei

Lei 20/IV/91: Punição da Tortura, considerando-se como tal todo o acto pelo qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são deliberadamente infligidos a uma pessoa, por agentes da função pública, com o fim de obter dela ou de um terceiro informação ou confissão, de a castigar por um acto que tenha cometido ou que é suspeita de ter cometido ou que é suspeita de ter cometido, ou de intimidar ou coagir essa pessoa ou outras, ou ainda em razão de qualquer tipo de discriminação, excepto a dor ou sofrimentos resultantes unicamente de sanções legítimas, inerentes a estas sanções ou por elas provocadas, em medida compatível com o conjunto de regras mínimas para o tratamento de detidos (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1991

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Lei

Lei n.º 20/1991: Autorização legislativa para isentar de IRS as rendas de contratos celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Arrendamento Anos:1991

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Lei

Lei 20/91: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas de valor facial de 5.000.00, Novos Kwanzas, 1.000.00 Novos Kwanzas, 500.00 Novos Kwanzas e 100.00 Novos Kwanzas, e define as suas características e elementos de impressão

Nação:Angola Tema:Finanças Anos:1991

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Lei

Lei 19/91: Lei dos Crimes contra a segurança do Estado

Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:1991

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Lei

Lei 19/IV/91: Alteração do Orçamento Geral do Estado para 1991

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1991

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12600

Lei

Lei n.º 19/1991: Autorização legislativa para criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Saúde Anos:1991

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