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12625
Lei 13/91: Lei da Nacionalidade (Revogado)
Lei
Lei 13/91: Lei da Nacionalidade (Revogado)
Nação:Angola Tema:Constituição Anos:1991
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12626
Lei 12/91: Determina que o período de trabalho diário estabelecido no n.º 1 do artigo 64 da Lei n.º 8/85, de 14 de Dezembro, poderá ser alargado até nove horas diárias sempre que ao trabalhador seja concedido meio dia de descanso complementar por semana, além do dia de descanso semanal previsto no artigo 72 da mesma Lei (Revogado)
Lei
Lei 12/91: Determina que o período de trabalho diário estabelecido no n.º 1 do artigo 64 da Lei n.º 8/85, de 14 de Dezembro, poderá ser alargado até nove horas diárias sempre que ao trabalhador seja concedido meio dia de descanso complementar por semana, além do dia de descanso semanal previsto no artigo 72 da mesma Lei (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Laboral Anos:1991
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12627
Lei 12/IV/91: Autoriza o Governo a legislar sobre organização geral da Administração e das autarquias locais, o Estatuto dos funcionários, a Reforma Agrária, a Organização da Defesa Nacional, os Impostos e sistema fiscal, a Organização da Justiça, penas e medidas de segurança e processo criminal, delimitação dos sectores de propriedade e das actividades económicas, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e Associações e Partidos Políticos
Lei
Lei 12/IV/91: Autoriza o Governo a legislar sobre organização geral da Administração e das autarquias locais, o Estatuto dos funcionários, a Reforma Agrária, a Organização da Defesa Nacional, os Impostos e sistema fiscal, a Organização da Justiça, penas e medidas de segurança e processo criminal, delimitação dos sectores de propriedade e das actividades económicas, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e Associações e Partidos Políticos
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1991
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Lei 12/IV/91: Autoriza o Governo a legislar sobre organização geral da Administração e das autarquias locais, o Estatuto dos funcionários, a Reforma Agrária, a Organização da Defesa Nacional, os Impostos e sistema fiscal, a Organização da Justiça, penas e medidas de segurança e processo criminal, delimitação dos sectores de propriedade e das actividades económicas, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e Associações e Partidos Políticos
Lei
Lei 12/IV/91: Autoriza o Governo a legislar sobre organização geral da Administração e das autarquias locais, o Estatuto dos funcionários, a Reforma Agrária, a Organização da Defesa Nacional, os Impostos e sistema fiscal, a Organização da Justiça, penas e medidas de segurança e processo criminal, delimitação dos sectores de propriedade e das actividades económicas, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e Associações e Partidos Políticos
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública，Justiça，Finança e Fiscal Anos:1991
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12629
Lei n.º 12/1991: Lei da Identificação Civil e Criminal
Lei
Lei n.º 12/1991: Lei da Identificação Civil e Criminal
Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Penal e Processo Penal Anos:1991
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12630
Lei 12/91: Alteração e Republicação da Constituição da República Popular de Angola
Lei
Lei 12/91: Alteração e Republicação da Constituição da República Popular de Angola
Nação:Angola Tema:Constituição Anos:1991
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12631
Lei 11/91: Alteração da Lei das Sociedades por Quotas (Revogado)
Lei
Lei 11/91: Alteração da Lei das Sociedades por Quotas (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Comercial e Societário Anos:1991
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12632
Lei 11/IV/91: Alteração do Regulamento do Imposto de Circulação de Veículos Automóveis
Lei
Lei 11/IV/91: Alteração do Regulamento do Imposto de Circulação de Veículos Automóveis
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1991
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12633
Lei 11/IV/91: Alteração do Regulamento do Imposto de Circulação de Veículos Automóveis
Lei
Lei 11/IV/91: Alteração do Regulamento do Imposto de Circulação de Veículos Automóveis
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1991
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12634
Lei n.º 11/1991: Altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Lei
Lei n.º 11/1991: Altera a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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12635
Lei 11/91: Orçamento Geral do Estado para 1991
Lei
Lei 11/91: Orçamento Geral do Estado para 1991
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1991
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12636
Lei 10/91: Lei da Requisição Civil
Lei
Lei 10/91: Lei da Requisição Civil
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública，Civil e Processo Civil Anos:1991
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