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12661
Lei 6/91: Criação do Conselho Nacional de Comunicação Social, ao qual incumbe assegurar o exercício do direito a informação e a liberdade de imprensa, zelar pela independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, contribuir para garantir a independência e pluralismo de cada órgão de Comunicação Social do Estado, garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, salvaguardar a possibilidade de expressão e confronto através dos meios de informação, das diversas correntes de opinião e providenciar pela isenção, rigor e objectividade da informação (Revogado)
Lei
Lei 6/91: Criação do Conselho Nacional de Comunicação Social, ao qual incumbe assegurar o exercício do direito a informação e a liberdade de imprensa, zelar pela independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, contribuir para garantir a independência e pluralismo de cada órgão de Comunicação Social do Estado, garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, salvaguardar a possibilidade de expressão e confronto através dos meios de informação, das diversas correntes de opinião e providenciar pela isenção, rigor e objectividade da informação (Revogado)
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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12662
Lei 6/91: Fixação das regras a que deve obedecer o exercício do direito à greve que, nos termos da Lei Fundamental, constitui um direito dos trabalhadores (Revogado)
Lei
Lei 6/91: Fixação das regras a que deve obedecer o exercício do direito à greve que, nos termos da Lei Fundamental, constitui um direito dos trabalhadores (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Laboral Anos:1991
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Lei 6/IV/91: Extinção dos Tribunais de Zona
Lei
Lei 6/IV/91: Extinção dos Tribunais de Zona
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1991
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12664
Lei n.º 6/1991: Enquadramento do Orçamento do Estado
Lei
Lei n.º 6/1991: Enquadramento do Orçamento do Estado
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1991
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12665
Lei 6/91 : Estatuto dos Deputados
Lei
Lei 6/91 : Estatuto dos Deputados
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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12666
Lei 6/91: Prorrogação, por mais seis meses, do prazo para a apresentação dos beneficiários a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 17/88, de 24 de Dezembro, que aprova a Lei da Aministia
Lei
Lei 6/91: Prorrogação, por mais seis meses, do prazo para a apresentação dos beneficiários a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 17/88, de 24 de Dezembro, que aprova a Lei da Aministia
Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1991
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12667
Lei 5/91: Acesso à Actividade Jornalística
Lei
Lei 5/91: Acesso à Actividade Jornalística
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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12668
Lei 5/91: Regulamentação das actividades de construção, venda e transmissão de imóveis
Lei
Lei 5/91: Regulamentação das actividades de construção, venda e transmissão de imóveis
Nação:Moçambique Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1991
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12669
Lei 5/IV/91: Extingue as Comissões da Reforma Agrária e autoriza o Governo a legislar, ao abrigo do artigo 59.º, alínea d) e k) da Constituição, em matéria processual, de organização judiciária e de transferência de pessoas e bens, no prazo de 60 dias
Lei
Lei 5/IV/91: Extingue as Comissões da Reforma Agrária e autoriza o Governo a legislar, ao abrigo do artigo 59.º, alínea d) e k) da Constituição, em matéria processual, de organização judiciária e de transferência de pessoas e bens, no prazo de 60 dias
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1991
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Lei n.º 5/1991: Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores
Lei
Lei n.º 5/1991: Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores
Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1991
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12671
Lei 5/91 : Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos
Lei
Lei 5/91 : Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Administração e Administração Pública Anos:1991
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12672
Lei 5/91: Lei das Instituições Financeiras (Revogado)
Lei
Lei 5/91: Lei das Instituições Financeiras (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finanças Anos:1991
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