Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.145: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 127.120.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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12710

Lei

Lei nº 8.144: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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12711

Lei

Lei nº 8.143: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 4.669.709.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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12712

Lei

Lei nº 8.142: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1990

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12713

Lei

Lei nº 8.141: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de Cr$ 41.533.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.140: Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990

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12715

Lei

Lei nº 8.139: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar de Cr$12.235.130.790.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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12716

Lei

Lei nº 8.138: Altera a redação do art. 4° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Saúde Anos:1990

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12717

Lei

Lei nº 8.137: Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Justiça Anos:1990

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12718

Lei

Lei nº 8.136: Concede pensão especial à viúva do Doutor Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1990

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12719

Lei

Lei nº 8.135: Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Finanças Anos:1990

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12720

Lei

Lei nº 8.134: Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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