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12805
Lei nº 8.049: Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima
Lei
Lei nº 8.049: Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1990
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12806
Lei nº 8.048: Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona
Lei
Lei nº 8.048: Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1990
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12807
Lei nº 8.047: Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona
Lei
Lei nº 8.047: Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1990
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12808
Lei nº 8.046: Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.046: Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1990
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12809
Lei nº 8.045: Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.045: Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Educação e Ensino Anos:1990
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12810
Lei nº 8.044: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00
Lei
Lei nº 8.044: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990
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12811
Lei nº 8.043: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes
Lei
Lei nº 8.043: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1990
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12812
Lei nº 8.042: Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.042: Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990
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12813
Lei nº 8.041: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República
Lei
Lei nº 8.041: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990
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12814
Lei nº 8.040: Altera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército
Lei
Lei nº 8.040: Altera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército
Nação:Brasil Tema:Militar，Educação e Ensino Anos:1990
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12815
Lei nº 8.039: Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.039: Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1990
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12816
Lei nº 8.038: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
Lei
Lei nº 8.038: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1990
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