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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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12805
Lei
Lei nº 8.049: Altera dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima
Nação:
Brasil
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:1990
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12806
Lei
Lei nº 8.048: Concede anistia às pessoas envolvidas nos fatos que menciona
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1990
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12807
Lei
Lei nº 8.047: Autoriza a doação ao Centro dos Estudantes de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo, dos direitos e obrigações relativos ao imóvel que menciona
Nação:
Brasil
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1990
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12808
Lei
Lei nº 8.046: Dispõe sobre a transferência de bens imóveis para o patrimônio das Instituições de Ensino Superior que menciona, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1990
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12809
Lei
Lei nº 8.045: Cria a Delegacia do Ministério da Educação - MEC, no Estado de Tocantins, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Educação e Ensino
Anos:1990
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12810
Lei
Lei nº 8.044: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 866.675.910.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1990
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12811
Lei
Lei nº 8.043: Dispõe sobre a desapropriação de imóvel no Município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, para atender ao deslocamento das famílias que atualmente residem em áreas do Parque Histórico Nacional dos Guararapes
Nação:
Brasil
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1990
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12812
Lei
Lei nº 8.042: Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1990
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12813
Lei
Lei nº 8.041: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1990
Ver mais
12814
Lei
Lei nº 8.040: Altera dispositivo da Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975, que dispõe sobre o ensino no Exército
Nação:
Brasil
Tema:
Militar
,
Educação e Ensino
Anos:1990
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12815
Lei
Lei nº 8.039: Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1990
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12816
Lei
Lei nº 8.038: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1990
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