Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.037: Altera os arts. 176 e 177 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, com as alterações promovidas pelas Leis nºs 6.989, de 5 de maio de 1982 e 7.332, de 1º de julho de 1985, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.036: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Laboral Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.035: Revoga as Medidas Provisórias nºs 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.034: Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Comercial e Societário Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.033: Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nºs 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Finanças Anos:1990

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12822

Lei

Lei nº 8.032: Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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12823

Lei

Lei nº 8.031: Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990

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12824

Lei

Lei nº 8.030: Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Laboral Anos:1990

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12825

Lei

Lei nº 8.029: Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990

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12826

Lei

Lei nº 8.028: Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990

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12827

Lei

Lei nº 8.027: Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990

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12828

Lei

Lei nº 8.026: Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990

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