Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.013: Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor)

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.012: Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.011: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.010: Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Tecnologias Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.009: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1990

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12846

Lei

Lei nº 8.008: Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.007: Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1990

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12848

Lei

Lei nº 8.006: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.005: Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1990

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12850

Lei

Lei nº 8.004: Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças，Imobiliário e Urbanismo Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.003: Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.002: Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor

Nação:Brasil Tema:Consumo Anos:1990

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