Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.001: Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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Lei

Lei nº 8.000: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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12855

Lei

Lei nº 7.999: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1990

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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Lei

Lei nº 7.998: Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1990

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12857

Lei

Lei nº 7.997: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Minas e Energia Anos:1990

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12858

Lei

Lei nº 7.996: Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1990

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Lei

Lei nº 7.995: Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1990

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Lei

Lei nº 7.994: Inclui a Categoria de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1990

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Lei

Lei nº 7.993: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, que limita o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Administração e Administração Pública Anos:1990

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12862

Lei

Lei nº 7.992: Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1990

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12863

Lei

Lei nº 7.991: Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região da Justiça do Trabalho, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1990

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Tratado Internacional

Lei 104/III/90: Ratificação da IV Convenção ACP-CEE, que visa promover e acelerar o desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP (África, Caraíbas e Pacífico) e aprofundar e diversificar as suas relações num espírito de solidariedade e interesse mútuo, assinada em Lomé (Togo), no dia 15 de Dezembro de 1989

Nação:Cabo Verde Tema:Internacional，Cultura Anos:1990

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