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12865
Lei 103/III/90: Lei de Bases do Sistema Educativo
Lei
Lei 103/III/90: Lei de Bases do Sistema Educativo
Nação:Cabo Verde Tema:Educação e Ensino Anos:1990
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12866
Lei 102/III/90: Bases do Património Cultural (Revogado)
Lei
Lei 102/III/90: Bases do Património Cultural (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:1990
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12867
Lei 101/III/90: Lei dos Direitos de Autor (Revogado)
Lei
Lei 101/III/90: Lei dos Direitos de Autor (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1990
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12868
Decreto Nº 100/1.990: Por la que se aprueba el reglamento de régimen general de la seguridad social
Lei
Decreto Nº 100/1.990: Por la que se aprueba el reglamento de régimen general de la seguridad social
Nação:Guiné Equatorial Tema:Segurança Social Anos:1990
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12869
Lei 100/III/90: Autoriza o Governo a legislar em matérias de Exercício da actividade seguradora, Organização geral da Administração, Estatuto da Função Pública, Finanças locais, Organização das autarquias locais
Lei
Lei 100/III/90: Autoriza o Governo a legislar em matérias de Exercício da actividade seguradora, Organização geral da Administração, Estatuto da Função Pública, Finanças locais, Organização das autarquias locais
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1990
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12870
Lei 99/III/90: Alteração do Orçamento Geral do Estado para 1990
Lei
Lei 99/III/90: Alteração do Orçamento Geral do Estado para 1990
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1990
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Lei 98/III/90: Criação do Registo Internacional de Embarcações no Porto Grande de S. Vicente -
Lei
Lei 98/III/90: Criação do Registo Internacional de Embarcações no Porto Grande de S. Vicente - "Cape Verde International Shipping Register" (CVR)
Nação:Cabo Verde Tema:Viação e Transportes Anos:1990
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Lei 97/III/90: Alteração do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
Lei
Lei 97/III/90: Alteração do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1990
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Lei 96/III/90: Integração no funcionalismo público de funcionários oriundos do quadro privativo do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV)
Lei
Lei 96/III/90: Integração no funcionalismo público de funcionários oriundos do quadro privativo do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV)
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990
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Lei 95/III/90: Regulação do acesso e exercício de actividades no domínio da saúde por cooperativas e pessoas privadas singulares ou colectivas (Revogado)
Lei
Lei 95/III/90: Regulação do acesso e exercício de actividades no domínio da saúde por cooperativas e pessoas privadas singulares ou colectivas (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:1990
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12875
Lei 94/III/90: Estabelece normas reguladoras dos estados de sítio e de emergência
Lei
Lei 94/III/90: Estabelece normas reguladoras dos estados de sítio e de emergência
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990
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12876
Lei 93/III/90: Regime Jurídico Geral dos Estrangeiros (Revogado)
Lei
Lei 93/III/90: Regime Jurídico Geral dos Estrangeiros (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1990
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