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12877
Lei 92/III/90: Estatuto do Jornalista (Revogado)
Lei
Lei 92/III/90: Estatuto do Jornalista (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1990
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12878
Lei 91/III/90: Criação do Conselho de Comunicação Social e regulação das suas atribuições, orgânica e funcionamento (Revogado)
Lei
Lei 91/III/90: Criação do Conselho de Comunicação Social e regulação das suas atribuições, orgânica e funcionamento (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1990
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12879
Lei 90/III/90: Estabelece normas reguladoras do direito de antena que assiste aos partidos políticos e do direito de resposta política atribuído aos partido da oposição
Lei
Lei 90/III/90: Estabelece normas reguladoras do direito de antena que assiste aos partidos políticos e do direito de resposta política atribuído aos partido da oposição
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1990
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12880
Lei 89/III/90: Alteração do Estatuto do Oficial e do Sargento das Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP) (Revogado)
Lei
Lei 89/III/90: Alteração do Estatuto do Oficial e do Sargento das Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP) (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Militar Anos:1990
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12881
Lei 88/III/90: Lei Eleitoral do Presidente da República
Lei
Lei 88/III/90: Lei Eleitoral do Presidente da República
Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:1990
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12882
Lei 87/III/90: Lei Eleitoral para a Assembleia Nacional Popular
Lei
Lei 87/III/90: Lei Eleitoral para a Assembleia Nacional Popular
Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:1990
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12883
Lei 86/III/90: Regime Jurídico dos Partidos Políticos (Revogado)
Lei
Lei 86/III/90: Regime Jurídico dos Partidos Políticos (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1990
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12884
Lei 85/III/90: Lei de Bases do Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos
Lei
Lei 85/III/90: Lei de Bases do Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990
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12885
Lei 84/III/90: Adesão de Cabo Verde à Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, concluída em Viena (Áustria), no dia 24 de Abril de 1963
Tratado Internacional
Lei 84/III/90: Adesão de Cabo Verde à Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, concluída em Viena (Áustria), no dia 24 de Abril de 1963
Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1990
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12886
Lei 83/III/90: Adesão de Cabo Verde à Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, assinada em Viena (Áustria), no dia 18 de Abril de 1961
Tratado Internacional
Lei 83/III/90: Adesão de Cabo Verde à Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, assinada em Viena (Áustria), no dia 18 de Abril de 1961
Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1990
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12887
Lei 82/III/90: Autoriza o Governo a legislar em matéria de Regime jurídico da greve, Reforma agrária, Organização da Justiça, Organização da justiça, impostos e sistema fiscal, Estado e capacidade das pessoas, Organização do sector do turismo, Aproveitamento dos recursos haliêuticos, Imposto de selo, Organização geral da administração, Estatuto da Função Pública, Requisição civil
Lei
Lei 82/III/90: Autoriza o Governo a legislar em matéria de Regime jurídico da greve, Reforma agrária, Organização da Justiça, Organização da justiça, impostos e sistema fiscal, Estado e capacidade das pessoas, Organização do sector do turismo, Aproveitamento dos recursos haliêuticos, Imposto de selo, Organização geral da administração, Estatuto da Função Pública, Requisição civil
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça，Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1990
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12888
Lei 81/III/90: Lei das Manifestações
Lei
Lei 81/III/90: Lei das Manifestações
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1990
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