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Lei 80/III/90: Lei da Nacionalidade (Revogado)
Lei
Lei 80/III/90: Lei da Nacionalidade (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1990
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12890
Lei 79/III/90: Considera pertencentes ao domínio público do Estado e declara reservas naturais a ilha Santa Luzia e todos os ilhéus que integram o arquipélago de Cabo Verde designadamente os ilhéus Branco, Raso de Santa Maria, Seco ou Rombo, de Cima e ilhéu Grande, Cural Velho e Baluarte
Lei
Lei 79/III/90: Considera pertencentes ao domínio público do Estado e declara reservas naturais a ilha Santa Luzia e todos os ilhéus que integram o arquipélago de Cabo Verde designadamente os ilhéus Branco, Raso de Santa Maria, Seco ou Rombo, de Cima e ilhéu Grande, Cural Velho e Baluarte
Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente，Administração e Administração Pública Anos:1990
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Lei 78/III/90: Alteração da Lei de Bases da Reforma Agrária (Revogado)
Lei
Lei 78/III/90: Alteração da Lei de Bases da Reforma Agrária (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:agricultura，Finança e Fiscal Anos:1990
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Lei 77/III/90: Republicação do Decreto-Lei n.º 46/89, de 2 de Junho, que regula o regime de fiscalização preventiva do Tribunal de Contas, alterando-se a parte respeitante à natureza do visto e á reapreciação de acto por recusa do visto
Lei
Lei 77/III/90: Republicação do Decreto-Lei n.º 46/89, de 2 de Junho, que regula o regime de fiscalização preventiva do Tribunal de Contas, alterando-se a parte respeitante à natureza do visto e á reapreciação de acto por recusa do visto
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1990
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12893
Lei 76/III/90: Revogação de disposição legais relativas a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nomeadamente o artigo 149.º do Código Penal vigente, o Decreto-Lei n.º 37/75, de 18 de Outubro e o Decreto-Lei n.º 95/76, de 30 de Outubro
Lei
Lei 76/III/90: Revogação de disposição legais relativas a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nomeadamente o artigo 149.º do Código Penal vigente, o Decreto-Lei n.º 37/75, de 18 de Outubro e o Decreto-Lei n.º 95/76, de 30 de Outubro
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1990
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Lei 75/III/90: Leis das Associações Empresariais
Lei
Lei 75/III/90: Leis das Associações Empresariais
Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:1990
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Lei 74/III/90: Regime Jurídico das Associações Políticas
Lei
Lei 74/III/90: Regime Jurídico das Associações Políticas
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1990
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Lei n.º 65/1990: Aprova o Orçamento do Estado para 1991
Lei
Lei n.º 65/1990: Aprova o Orçamento do Estado para 1991
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1990
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Lei n.º 64/1990: Aprova as Grandes Opções do Plano para 1991
Lei
Lei n.º 64/1990: Aprova as Grandes Opções do Plano para 1991
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990
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Lei n.º 63/1990: Suspensão da vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas)
Lei
Lei n.º 63/1990: Suspensão da vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas)
Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1990
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12899
Lei n.º 62/1990: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) Nota. - Esta lei substitui integralmente a anterior publicada com o mesmo número e data no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1990
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Lei n.º 62/1990: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) Nota. - Esta lei substitui integralmente a anterior publicada com o mesmo número e data no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1990
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1990
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Lei n.º 62/1990: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) Nota: Lei substituída integralmente por outra publicada no 3.º Suplemento deste Diário
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Lei n.º 62/1990: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) Nota: Lei substituída integralmente por outra publicada no 3.º Suplemento deste Diário
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1990
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