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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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12889
Lei
Lei 80/III/90: Lei da Nacionalidade (Revogado)
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
Anos:1990
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12890
Lei
Lei 79/III/90: Considera pertencentes ao domínio público do Estado e declara reservas naturais a ilha Santa Luzia e todos os ilhéus que integram o arquipélago de Cabo Verde designadamente os ilhéus Branco, Raso de Santa Maria, Seco ou Rombo, de Cima e ilhéu Grande, Cural Velho e Baluarte
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Ambiente
,
Administração e Administração Pública
Anos:1990
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12891
Lei
Lei 78/III/90: Alteração da Lei de Bases da Reforma Agrária (Revogado)
Nação:
Cabo Verde
Tema:
agricultura
,
Finança e Fiscal
Anos:1990
Ver mais
12892
Lei
Lei 77/III/90: Republicação do Decreto-Lei n.º 46/89, de 2 de Junho, que regula o regime de fiscalização preventiva do Tribunal de Contas, alterando-se a parte respeitante à natureza do visto e á reapreciação de acto por recusa do visto
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
Anos:1990
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12893
Lei
Lei 76/III/90: Revogação de disposição legais relativas a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nomeadamente o artigo 149.º do Código Penal vigente, o Decreto-Lei n.º 37/75, de 18 de Outubro e o Decreto-Lei n.º 95/76, de 30 de Outubro
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
Anos:1990
Ver mais
12894
Lei
Lei 75/III/90: Leis das Associações Empresariais
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Comercial e Societário
Anos:1990
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12895
Lei
Lei 74/III/90: Regime Jurídico das Associações Políticas
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Justiça
Anos:1990
Ver mais
12896
Lei
Lei n.º 65/1990: Aprova o Orçamento do Estado para 1991
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1990
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12897
Lei
Lei n.º 64/1990: Aprova as Grandes Opções do Plano para 1991
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1990
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12898
Lei
Lei n.º 63/1990: Suspensão da vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (regime de remuneração do Presidente da República), e das alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das forças armadas)
Nação:
Portugal
Tema:
Militar
,
Administração e Administração Pública
Anos:1990
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12899
Lei
Lei n.º 62/1990: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) Nota. - Esta lei substitui integralmente a anterior publicada com o mesmo número e data no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1990
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
Anos:1990
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12900
Lei
Lei n.º 62/1990: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII) Nota: Lei substituída integralmente por outra publicada no 3.º Suplemento deste Diário
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
Anos:1990
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