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Lei n.º 49/1990: Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local
Lei
Lei n.º 49/1990: Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990
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Lei n.º 48/1990: Lei de Bases da Saúde
Lei
Lei n.º 48/1990: Lei de Bases da Saúde
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1990
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Lei n.º 47/1990: Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo
Lei
Lei n.º 47/1990: Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social praticados no âmbito da criação e funcionamento de instituições de ensino superior particular e cooperativo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1990
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Lei n.º 46/1990: Alteração à Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)
Lei
Lei n.º 46/1990: Alteração à Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária)
Nação:Portugal Tema:agricultura，Imobiliário e Urbanismo Anos:1990
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Lei n.º 45/1990: Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE)
Lei
Lei n.º 45/1990: Autorização ao Governo para legislar em matéria de ilícitos criminais e de mera ordenação social no âmbito do Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE)
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1990
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Lei n.º 44/1990: Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários e sobre isenções fiscais a conceder no âmbito desse mercado
Lei
Lei n.º 44/1990: Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários e sobre isenções fiscais a conceder no âmbito desse mercado
Nação:Portugal Tema:Finanças，Finança e Fiscal Anos:1990
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Lei n.º 43/1990: Exercício do direito de petição
Lei
Lei n.º 43/1990: Exercício do direito de petição
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990
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Lei n.º 42/1990: Autorização legislativa sobre o regime jurídico do arrendamento urbano
Lei
Lei n.º 42/1990: Autorização legislativa sobre o regime jurídico do arrendamento urbano
Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:1990
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Lei n.º 41/1990: Elevação da vila de Felgueiras à categoria de cidade
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Lei n.º 41/1990: Elevação da vila de Felgueiras à categoria de cidade
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990
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Lei n.º 40/1990: Elevação da vila de Ermesinde à categoria de cidade
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Lei n.º 40/1990: Elevação da vila de Ermesinde à categoria de cidade
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990
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Lei n.º 39/1990: Elevação da vila de Valongo à categoria de cidade
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Lei n.º 39/1990: Elevação da vila de Valongo à categoria de cidade
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990
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Lei n.º 38/1990: Elevação da vila de Odivelas à categoria de cidade
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Lei n.º 38/1990: Elevação da vila de Odivelas à categoria de cidade
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1990
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