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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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12997
Lei
Lei n.º 2/1990: Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1990
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12998
Lei
Lei 2/90 : Lei do Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral (Revogado)
Nação:
São Tomé e Príncipe
Tema:
Constituição
Anos:1990
Ver mais
12999
Lei
Lei 2/90: Lei da Amnistia
Nação:
Angola
Tema:
Constituição
Anos:1990
Ver mais
13000
Lei
Lei 1/90: Orçamento Geral do Estado para 1990
Nação:
Guiné-Bissau
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1990
Ver mais
13001
Lei
Lei 1/90: Relativa ao Recenseamento Geral da População a ter lugar na década de 90 (Revogado)
Nação:
Moçambique
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1990
Ver mais
13002
Lei
Lei n.º 1/1990: Lei de Bases do Sistema Desportivo
Nação:
Portugal
Tema:
Cultura
Anos:1990
Ver mais
13003
Lei
Lei 1/90 : Lei da Segurança Social
Nação:
São Tomé e Príncipe
Tema:
Segurança Social
Anos:1990
Ver mais
13004
Lei
Lei 1/90: Prorrogação por mais 12 meses do prazo para a apresentação dos beneficiários da amnistia a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 17/88, de 24 de Dezembro
Nação:
Angola
Tema:
Constituição
Anos:1990
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13005
Lei
Lei 16/90: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas representativas de Cinquenta Novos Kwanzas
Nação:
Angola
Tema:
Finanças
Anos:1990
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13006
Lei
Lei nº 7.990: Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
,
Minas e Energia
Anos:1989
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13007
Lei
Lei nº 7.989: Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
,
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1989
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13008
Lei
Lei nº 7.988: Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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