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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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13009
Lei
Lei nº 7.987: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$28.735.088,00, para os fins que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13010
Lei
Lei nº 7.986: Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13011
Lei
Lei nº 7.985: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13012
Lei
Lei nº 7.984: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
Ver mais
13013
Lei
Lei nº 7.983: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
Ver mais
13014
Lei
Lei nº 7.982: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$7.681.898,00, para os fins que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13015
Lei
Lei nº 7.981: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13016
Lei
Lei nº 7.980: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13017
Lei
Lei nº 7.979: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13018
Lei
Lei nº 7.978: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$136.600.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13019
Lei
Lei nº 7.977: Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1989
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13020
Lei
Lei nº 7.976: Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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