Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.915: Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Tecnologias Anos:1989

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13082

Lei

Lei nº 7.914: Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1989

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13083

Lei

Lei nº 7.913: Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários

Nação:Brasil Tema:Finanças，Justiça Anos:1989

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13084

Lei

Lei nº 7.912: Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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13085

Lei

Lei nº 7.911: Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Cria Cargos, e dá outras Providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1989

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13086

Lei

Lei nº 7.910: Autoriza a reversão ao Município de Belém, Estado do Pará, do terreno que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1989

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13087

Lei

Lei nº 7.909: Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Justiça Anos:1989

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13088

Lei

Lei nº 7.908: Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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13089

Lei

Lei nº 7.907: Altera a composição do tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, cria a função de Corregedor Regional e cargos em comissão e de provimento efetivo no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1989

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13090

Lei

Lei nº 7.906: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 27.625.063.526,00, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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13091

Lei

Lei nº 7.905: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 30.918.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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13092

Lei

Lei nº 7.904: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 30.000.000,00, para os fins que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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