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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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13105
Lei
Lei nº 7.891: Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.557, de 17 de maio de 1959, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1989
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13106
Lei
Lei nº 7.890: Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
,
agricultura
Anos:1989
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13107
Lei
Lei nº 7.889: Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Saúde
Anos:1989
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13108
Lei
Lei nº 7.888: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$145.301.757.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13109
Lei
Lei nº 7.887: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 34.501.802,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13110
Lei
Lei nº 7.886: Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1989
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13111
Lei
Lei nº 7.885: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, crédito suplementar no valor de NCz$378.000.000,00, para os fins que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13112
Lei
Lei nº 7.884: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$863.660.388,00, para, os fins que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13113
Lei
Lei nº 7.883: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional até o limite de NCz$ 2.866.400,00, em favor do Ministério das Minas e Energia
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13114
Lei
Lei nº 7.882: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$ 50.000.000,00, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para os fins que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13115
Lei
Lei nº 7.881: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento do Ministério da Agricultura créditos adicionais até o limite de NCz$ 216.797.097,00, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13116
Lei
Lei nº 7.880: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 42.759.506.000,00, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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