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Lei nº 7.855: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.855: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Laboral Anos:1989
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13142
Lei nº 7.854: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00
Lei
Lei nº 7.854: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito adicional no valor de NCz$ 112.500.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989
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13143
Lei nº 7.853: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.853: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1989
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13144
Lei nº 7.852: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos Órgãos
Lei
Lei nº 7.852: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 1.702.043.300,00, para atender despesas com o serviço da dívida de diversos Órgãos
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1989
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13145
Lei nº 7.851: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.851: Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1989
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13146
Lei nº 7.850: Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista
Lei
Lei nº 7.850: Considera penosa, para efeito de concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, a atividade profissional de telefonista
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1989
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Lei nº 7.849: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para os fins que especifica
Lei
Lei nº 7.849: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei n° 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 37.200.000,00, em favor do Ministério do Trabalho, para os fins que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989
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13148
Lei nº 7.848: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 15.000.000,00
Lei
Lei nº 7.848: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos, créditos adicionais, até o limite de NCz$ 15.000.000,00
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989
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13149
Lei nº 7.847: Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências
Lei
Lei nº 7.847: Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989
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13150
Lei nº 7.846: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00 para os fins que especifica
Lei
Lei nº 7.846: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de NCz$ 16.564.627,00 para os fins que especifica
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989
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13151
Lei nº 7.845: Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União
Lei
Lei nº 7.845: Altera descritores de atividades do Ministério da Educação, constantes do Orçamento Fiscal da União
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1989
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13152
Lei nº 7.844: Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Lei
Lei nº 7.844: Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Nação:Brasil Tema:Justiça，Constituição Anos:1989
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