Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.843: Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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Lei

Lei nº 7.842: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça，Laboral Anos:1989

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Lei

Lei nº 7.841: Revoga o art. 358 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e altera dispositivos da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1989

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Lei

Lei nº 7.840: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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Lei

Lei nº 7.839: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1989

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Lei

Lei nº 7.838: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais, até o limite de NCz$ 31.678.014.548,00, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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Lei

Lei nº 7.837: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$1.441.900.000,00, em favor do Ministério do Interior

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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Lei

Lei nº 7.836: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 400.014.895,00, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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Lei

Lei nº 7.835: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de NCz$ 493.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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Lei

Lei nº 7.834: Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1989

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Lei

Lei nº 7.833: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, crédito suplementar no valor de NCz$ 26.900.000,00, em favor do Ministério da Educação, para os fins que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Educação e Ensino Anos:1989

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Lei

Lei nº 7.832: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 janeiro de 1989, créditos adicionais até o limite de NCz$ 209.700.000,00, em favor de diversas Unidades Orçamentárias da Presidência da República

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1989

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