Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Portuguesa

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Lei

Lei n.º 3/2025: Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N.ª Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025

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Lei

Lei 3/25: Alteração da Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais

Nação:Angola Tema:Registo e Notariado，Internacional Anos:2025

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Lei

Lei 2/2025: Alteração e Republicação do Regime Transitório de Recrutamento de Magistrados e Defensores Públicos não timorenses e alteração da Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas

Nação:Timor-Leste Tema:Justiça Anos:2025

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Lei

Lei n.º 2/2025: Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025

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Lei

Lei 2/25: Medalha Comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional

Nação:Angola Tema:Cultura Anos:2025

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Lei

Lei 1/2025: Compromisso Político Para Um Diálogo Nacional Inclusivo

Nação:Moçambique Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025

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Lei

Lei 1/2025: Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística

Nação:Timor-Leste Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2025

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Lei

Lei n.º 1/2025: Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente

Nação:Portugal Tema:Finanças，Internacional Anos:2025

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129

Lei

Lei 1/25: Lei da Provedoria de Justiça

Nação:Angola Tema:Justiça Anos:2025

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Lei

Lei nº 15.082: Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia，Comercial e Societário Anos:2024

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131

Lei

Lei nº 15.081: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Imobiliário e Urbanismo Anos:2024

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Lei

Lei nº 15.080: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:2024

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