Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.795: Altera o art. 8º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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13202

Lei

Lei nº 7.794: Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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13203

Lei

Lei nº 7.793: Autoriza a Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA a participar do capital de sociedade do Pólo Petroquímico do Rio de Janeiro

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia，Comercial e Societário Anos:1989

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13204

Lei

Lei nº 7.792: Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE)

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1989

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13205

Lei

Lei nº 7.791: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 1.445.000.000,00 e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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13206

Lei

Lei nº 7.790: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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13207

Lei

Lei nº 7.789: Dispõe sobre o salário mínimo

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1989

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13208

Lei

Lei nº 7.788: Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1989

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13209

Lei

Lei nº 7.787: Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1989

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13210

Lei

Lei nº 7.786: Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1989

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13211

Lei

Lei nº 7.785: Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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13212

Lei

Lei nº 7.784: Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1989

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