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Lei n.º 98/1989: Incompatibilidades dos deputados - Alteração à Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)
Lei
Lei n.º 98/1989: Incompatibilidades dos deputados - Alteração à Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1989
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Lei n.º 97/1989: Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Lei
Lei n.º 97/1989: Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1989
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13287
Lei n.º 96/1989: Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes dos Estados membros das Comunidades Europeias e adaptação dos montantes de isenções, previstas em legislação avulsa, ao direito comunitário
Lei
Lei n.º 96/1989: Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes dos Estados membros das Comunidades Europeias e adaptação dos montantes de isenções, previstas em legislação avulsa, ao direito comunitário
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1989
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Lei n.º 95/1989: Autorização de um empréstimo para assunção de responsabilidades do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária
Lei
Lei n.º 95/1989: Autorização de um empréstimo para assunção de responsabilidades do extinto Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1989
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Lei n.º 94/1989: Alteração do artigo 15.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)
Lei
Lei n.º 94/1989: Alteração do artigo 15.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1989
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Lei n.º 93/1989: Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das autarquias locais respeitantes aos planos municipais do ordenamento do território
Lei
Lei n.º 93/1989: Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das autarquias locais respeitantes aos planos municipais do ordenamento do território
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1989
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Lei n.º 92/1989: Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado
Lei
Lei n.º 92/1989: Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Minas e Energia Anos:1989
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Lei n.º 91/1989: Autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios
Lei
Lei n.º 91/1989: Autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1989
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Lei n.º 90/1989: Criação da freguesia de Fradelos, no concelho de Braga
Lei
Lei n.º 90/1989: Criação da freguesia de Fradelos, no concelho de Braga
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1989
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Lei n.º 89/1989: Autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais
Lei
Lei n.º 89/1989: Autoriza o Governo a legislar em matéria de infracções fiscais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1989
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Lei n.º 88/1989: Define a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações
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Lei n.º 88/1989: Define a Lei de Bases do Estabelecimento, Gestão e Exploração das Infra-Estruturas e Serviços de Telecomunicações
Nação:Portugal Tema:Tecnologias，Comercial e Societário Anos:1989
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Lei n.º 87/1989: Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público
Lei
Lei n.º 87/1989: Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1989
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