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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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13381
Lei
Lei n.º 31/1989: Autorização ao Governo para legislar sobre segurança rodoviária
Nação:
Portugal
Tema:
Viação e Transportes
Anos:1989
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13382
Lei
Lei n.º 30/1989: Alteração dos limites da freguesia de Lapa do Lobo, concelho de Nelas
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1989
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13383
Lei
Lei n.º 29/1989: Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13384
Lei
Lei n.º 28/1989: Aplicação da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, Lei da Caça, à Região Autónoma da Madeira
Nação:
Portugal
Tema:
agricultura
Anos:1989
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13385
Lei
Lei n.º 27/1989: Autorização ao Governo para legislar sobre o acesso à indústria petrolífera e o exercício da sua actividade
Nação:
Portugal
Tema:
Minas e Energia
Anos:1989
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13386
Lei
Lei n.º 26/1989: Atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolta de 18 de Janeiro de 1934
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1989
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13387
Lei
Lei n.º 25/1989: Instituto Português do Sangue
Nação:
Portugal
Tema:
Saúde
Anos:1989
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13388
Lei
Lei n.º 24/1989: Alteração do artigo 1094.º do Código Civil
Nação:
Portugal
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:1989
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13389
Lei
Lei n.º 23/1989: Autorização ao Governo para prorrogar o prazo do empréstimo previsto na Lei n.º 32/82, de 30 de Dezembro
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13390
Lei
Lei n.º 22/1989: Autorização ao Governo para conceder um empréstimo à República Popular de Moçambique
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
,
Finança e Fiscal
Anos:1989
Ver mais
13391
Lei
Lei n.º 21/1989: Autoriza o Governo a acordar com a República Popular de Moçambique o reescalonamento da dívida deste país à República Portuguesa
Nação:
Portugal
Tema:
Internacional
,
Finança e Fiscal
Anos:1989
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13392
Lei
Lei n.º 20/1989: Autorização ao Governo para legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
,
Segurança Social
Anos:1989
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