Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 4/89: Revogação da Lei n.º 5/83, de 31 de Março, que determina que seja aplicada a pena de chicotada como medida punitiva e educativa, bem como do disposto no artigo 21, alínea e) da Lei n.º 17/87, de 21 de Dezembro, Lei dos Crimes Militares, relativo à pena de chicotada

Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:1989

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Lei

Lei n.º 4/1989: Autorização ao Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1989

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Lei

Lei 4/89: Alteração da Lei Constitucional

Nação:Angola Tema:Constituição Anos:1989

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Lei

Lei 4/89: Atribuição de uma gratificação aos membros dos Comités do Partido das Secções que participarem directamente no lançamento e cobrança do Imposto de Reconstrução Nacional, correspondente a 3% de imposto cobrado na respectiva área atendendo-se no rateio ao valor do imposto arrecadado e bem assim ao zelo e tarefa realizada

Nação:Guiné-Bissau Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1989

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Lei

Lei 3/89: Lei de Amnistia

Nação:Moçambique Tema:Penal e Processo Penal Anos:1989

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Lei

Lei n.º 3/1989: Autorização ao Governo para legislar sobre a Casa do Douro

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1989

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Lei

Lei 3/89: Criação do Ministério da Juventude e Desportos, integrado na Esfera Económica e Social do Aparelho Central do Estado, e extinção da Secretaria de Estado para a Educação Física e Desportos

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1989

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Lei

Lei 3/89: Determina que no Sector Autónomo de Bissau sejam separadas as estruturas do Comité de Estado e da Câmara Municipal passando cada uma a funcionar autonomamente

Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1989

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Lei

Lei 2/89: Imposto sobre a Cabeça de Gado

Nação:Guiné-Bissau Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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Lei

Lei 2/89: Alteração dos montantes globais, respectivamente, de receitas e despesas, do Orçamento corrente para 1989 e do limite de despesa para os Projectos de Investimento e reserva ao Conselho de Ministros, nos termos da Lei Orçamental n.º 7/88, de 21 de Dezembro

Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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13427

Lei

Lei n.º 2/1989: Autorização legislativa ao Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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13428

Lei

Lei 2/89 : Orçamento Geral do Estado para 1990

Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:1989

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