Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.684: Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1988

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13466

Lei

Lei nº 7.683: Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1988

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13467

Lei

Lei nº 7.682: Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1988

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13468

Lei

Lei nº 7.681: Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1988

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13469

Lei

Lei nº 7.680: Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1988

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13470

Lei

Lei nº 7.679: Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1988

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13471

Lei

Lei nº 7.678: Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1988

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13472

Lei

Lei nº 7.677: Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia，Administração e Administração Pública Anos:1988

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13473

Lei

Lei nº 7.676: Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1988

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13474

Lei

Lei nº 7.675: Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1988

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13475

Lei

Lei nº 7.674: Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Segurança Social Anos:1988

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Lei

Lei nº 7.673: Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1988

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