Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 7.672: Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1988

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Lei

Lei nº 7.671: Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Justiça Anos:1988

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Lei

Lei nº 7.670: Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1988

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Lei

Lei nº 7.669: Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1988

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Lei

Lei nº 7.668: Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Cultura Anos:1988

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Lei

Lei nº 7.667: Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1988

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Lei

Lei nº 7.666: Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares

Nação:Brasil Tema:Justiça，Militar Anos:1988

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Lei

Lei nº 7.665: Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho

Nação:Brasil Tema:Justiça，Laboral Anos:1988

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Lei

Lei nº 7.664: Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1988

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Lei

Lei nº 7.663: Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1988

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Lei

Lei nº 7.662: Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça，Segurança Social Anos:1988

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Lei

Lei nº 7.661: Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1988

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